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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11692 Contas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11692 Contas Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11692 Contas Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11692 Contas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11692 Contas Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11692 Contas Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11692 Contas Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11692 Contas Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11692 Contas Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11692 Contas Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11692 Contas Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11692 Contas Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11692 Contas Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11692 Contas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11692 Contas Sim
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