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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11931 Gratuidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10561 PIS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10562 COFINS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11929 Emolumentos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11930 Fraude Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11932 Princípio da Territorialidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6041 Contribuição INCRA Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6042 PASEP Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6043 Construção Civil Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6047 Contribuição Sindical Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11928 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6039 PIS Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6037 Salário-Educação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10874 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6035 Cofins Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11927 Desmembramento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
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