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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11927 Desmembramento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11928 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11929 Emolumentos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11925 Vacância Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11961 Incêndio culposo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5998 Lançamento Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12597 Candidatura Fictícia Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11926 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5994 Compensação Sim Não
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