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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
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