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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
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