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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
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