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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
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