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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
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