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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10150 Cartel Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
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