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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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