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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
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