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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9604 Constituição de Renda Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9604 Constituição de Renda Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9604 Constituição de Renda Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9604 Constituição de Renda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9604 Constituição de Renda Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9604 Constituição de Renda Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
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