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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11254 Constragimento ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
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