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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11254 Constragimento ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
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