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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5934 Microempresa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5939 Cooperativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9541 Capacidade Sim
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