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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
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