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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
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