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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
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