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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
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