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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5680 Edição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4805 Previdência privada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4728 Câmbio Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4813 Representação comercial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9580 Espécies de Contratos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9906 Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9581 Agência e Distribuição Não Não
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