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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10486 Uso Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5194 Seguros Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
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