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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10750 Injúria Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3557 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3558 Condescendência criminosa Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3559 Advocacia administrativa Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5880 Crimes contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10757 Fidelidade partidária Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10805 Recondução Não
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