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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
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