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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10659 Suspeição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Sim
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