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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
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