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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
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