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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
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