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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
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