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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
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