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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4370 Recebimento Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4370 Recebimento Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4370 Recebimento Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4370 Recebimento Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4370 Recebimento Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4370 Recebimento Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4370 Recebimento Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
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