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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11059 Confisco Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11059 Confisco Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11059 Confisco Não Não
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