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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
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