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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11148 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11162 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11162 Receptação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11148 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11148 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11148 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
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