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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11262 Calúnia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11263 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6179 Conversão Não Não
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