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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10772 aumento Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
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