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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
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