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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11162 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11148 Receptação Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11148 Receptação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11162 Receptação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11162 Receptação Não Não
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