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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10300 Data Base Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10638 Acumulação de Proventos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6057 Produção Agropecuária Não Não
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