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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6239 Fixação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6239 Fixação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6239 Fixação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6239 Fixação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
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