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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6239 Fixação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6239 Fixação Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6239 Fixação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6239 Fixação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6239 Fixação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
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