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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11162 Receptação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3435 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3435 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9694 Receptação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9694 Receptação Não Não
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