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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4829 Atraso de vôo Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10875 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
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