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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
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