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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11102 Morte do Agente Não Não
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