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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12963 Condições da Ação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12963 Condições da Ação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12963 Condições da Ação Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12963 Condições da Ação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12963 Condições da Ação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12963 Condições da Ação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12963 Condições da Ação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12963 Condições da Ação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12963 Condições da Ação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12963 Condições da Ação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12963 Condições da Ação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
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