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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10600 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7710 Confusão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
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