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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11611 Nome do Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11615 Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
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