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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10687 Taxa SELIC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10687 Taxa SELIC Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10687 Taxa SELIC Não Não
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