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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9855 de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10301 Férias Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10300 Data Base Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6035 Cofins Não Sim
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