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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
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