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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13277 Recuperação Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13277 Recuperação Judicial Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13277 Recuperação Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
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